Considerando o Contrato n° 081/2018, firmado entre a Fundação João Pinheiro (FJP) e a Prefeitura Municipal, para elaboração da revisão do Plano Diretor do município de Passos/MG, fundamentada nos princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que, dentre outros pontos, estabelece a obrigatoriedade da participação da sociedade nesse processo e que, para isso, o contrato firmado previa a realização de eventos participativos para apresentação e discussão das propostas preliminares, como etapa para a sua finalização;

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