Atualização da base de dados da divisão territorial mineira é competência exclusiva da Fundação João Pinheiro

A Fundação João Pinheiro (FJP) atualizou a base de dados da divisão territorial distrital de Minas Gerais, com o acréscimo de cinco distritos dos municípios de Aimorés, Bocaina de Minas, Delfim Moreira, Rio do Prado e Três Pontas entre os meses de dezembro de 2019 e fevereiro de 2020. Com a alteração, o estado passa a ter 1.773 divisões territoriais distritais, sendo 853 distritos-sedes (cidades) e 920 sedes distritais (vilas).

Para a criação de um distrito é obrigatória a elaboração de um estudo técnico, atribuição exclusiva da FJP em Minas Gerais. O estudo resulta na minuta de um projeto de lei que é entregue ao executivo municipal para encaminhamento à Câmara de Vereadores. Com a aprovação do legislativo municipal, o projeto segue para sanção do prefeito.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 37, de 1995, para a elevação a distrito é necessário que haja um mínimo de 200 eleitores no povoado, com pelo menos 50 moradias e escola pública; e que a demarcação dos limites seja feita segundo as linhas geográficas que acompanhem acidentes naturais, se situando entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial.

Base nacional – Após a inserção na base de dados estadual, a criação de cada distrito é informada pela Fundação João Pinheiro ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para ser incorporado à base territorial brasileira e integrar futuros censos demográficos.