Conteúdo Programático: Transição entre a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/2021. Âmbito de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021. Agentes da contratação e comissão de contratação. Segregação do tipo de contratação. Regime de execução.  Modalidades licitatórias: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo. Contratação Direta: hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Fases da contratação, critérios de julgamento e Modo de disputa. Prazos de publicação. Governança e controle: Transparência (Portal Nacional de Contratações Públicas). Sistema informatizado de acompanhamento de obras. Sessões eletrônicas. Planejamento: Plano Anual de Contratação; Planejamento de contratação (Termo de Referência e Projeto Básico); Estudo Técnico Preliminar (ETP). Matriz de risco. Controle jurídico de legalidade. Procedimentos auxiliares: sistema de registro de preços, pré-qualificação, credenciamento, procedimento de manifestação de interesse (PMI) e registro cadastral. Gestão de Contratos: números de contratados, vigências, seguro-garantia, step-in right, sanções, aditivo contratual (antecipação dos efeitos). Orçamento (elaboração, acompanhamento, superfaturamento). Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuação. Prazos para adequação dos municípios.

Inscrições até 30 de outubro de 2023

Aulas: 20 de novembro a 11 de dezembro (segundas, quartas e sextas-feiras) – Dias 20, 22, 24, 27, 29 de novembro e 01, 04, 06 e 11 de dezembro (9 encontros).

Horário: 14h às 17h (tarde)

Docente: Pauliane Maresa Machado Pereira Monteiro

Taxa de Inscrição: R$955,22

Aulas ao vivo pelo Zoom