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Contratos de receita
Contratos de receita
2021
16/8/2021 –
Contrato de prestação de serviços entre o município de Conselheiro Lafaiete e a Fundação João Pinheiro – Processo Licitatório 055/2021 – Dispensa 011/2021, fundamentado no artigo 24, inciso VIII e XIII da Lei Federal Nº 8.666/93, para revisão de plano diretor, além da revisão da lei de parcelamento do solo urbano e dos códigos de obras e posturas do município (PDF, 208 KB)
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