Ementa: abordar os tipos de irregularidades urbanas e a aplicação do conceito de regularização fundiária plena. A Lei nº 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária urbana, relaciona um rol de procedimentos e instrumentos para integrar os assentamentos ao mundo jurídico, por meio do registro imobiliário dos títulos gerados; à cidade, por meio da implantação da infraestrutura necessária e prestação de serviços públicos; contemplando ainda mecanismos de geração de renda para garantir a permanência da população beneficiária.

 

Carga horária: 12 horas

 

Professora: Mila Batista Leite Corrêa da Costa