Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros
| SERVIÇO
O que é
Consulta dos valores devidos a cada município mineiro, referentes à parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
A Fundação João Pinheiro disponibiliza mensalmente os valores devidos aos municípios distribuídos por índices temáticos. A instituição também é a responsável pelos cálculos, em consonância com a Lei nº 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood.
Quem pode utilizar este serviço?
Disponível a todos os interessados.
Etapas para realização deste serviço
1 Acessar o site
Acessar a plataforma da Lei Robin Hood
VALOR
Gratuito.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Quanto tempo leva?
Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados mensalmente.
Legislação
Lei 18.030 de 12/01/2009 – https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-01-12;18030
Outras informações
Cartilha – Lei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos recursos do ICMS para os municípios mineiros
Dúvidas frequentes
Não há dúvidas frequentes cadastradas.