Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros

| SERVIÇO

O que é

Consulta dos valores devidos a cada município mineiro, referentes à parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

A Fundação João Pinheiro disponibiliza mensalmente os valores devidos aos municípios distribuídos por índices temáticos. A instituição também é a responsável pelos cálculos, em consonância com a Lei nº 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood.

Quem pode utilizar este serviço?

Disponível a todos os interessados.

Etapas para realização deste serviço

1 Acessar o site

Acessar a plataforma da Lei Robin Hood

VALOR

Gratuito.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Quanto tempo leva?

Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados mensalmente.

Legislação

Outras informações

Cartilha – Lei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos recursos do ICMS para os municípios mineiros

Dúvidas frequentes

Não há dúvidas frequentes cadastradas.

Unidade responsável

Núcleo de Finanças Públicas

Diretoria de  Estatística e Informações

E-mail: leirobin@fjp.mg.gov.br