Solicitar a elaboração de estudos técnicos e perícias para a criação de distritos
| SERVIÇO
O que é
A FJP elabora o estudo das divisas interdistritais para delimitar o território do distrito a ser criado em relação à área total do município. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do estado.
Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras municipais e câmaras de vereadores
Etapas para realização deste serviço
1 Solicitar a elaboração do estudo
O solicitante deverá preencher o formulário disponibilizado pela FJP.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
WEB
2 Aceitar proposta comercial e elaborar minuta de contrato
O solicitante receberá proposta comercial da FJP e, em caso de aceite, deverá assinar o documento e enviar por e-mail ou inserir no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Em seguida, deverá providenciar uma Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.
DOCUMENTOS
- Declaração do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que comprove população com 200 e/ou mais eleitores
- Declarações a serem emitidas por órgãos municipais que comprovem a existência de pelo menos 50 moradias.
- Declaração da existência de escola pública – emitida pela Secretaria Municipal de Educação
CANAIS DE PRESTAÇÃO
distritos@fjp.mg.gov.br
VALOR
Conforme orçamento fechado com a FJP
Quanto tempo leva?
O prazo máximo para a execução do serviço é de doze meses.
Legislação
- Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995
- Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017
Outras informações
Para a criação de distritos, o povoado deverá atender aos requisitos legais estabelecidos:
- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias espacialmente organizadas e escola pública;
- demarcação dos limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão oficial do Estado.
Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.
Dúvidas frequentes
Assentamentos oriundos de Reforma Agrária podem ser considerados povoados?
Não. A existência de 50 moradias, no mínimo, tem de configurar como uma malha urbana, o que não se verifica em assentamentos.
Unidade responsável
Coordenação de Informações Territoriais
Diretoria de Estatística e Informações
Telefones: (31) 3448-9556 / 3448-9462 / 3448-9698
E-mail: distritos@fjp.mg.gov.br