Com o objetivo de implementar uma série de ações voltadas para busca e manutenção do equilíbrio fiscal dos estados, municípios e União, o governo federal apresentou ao Congresso, em novembro de 2019, um pacote de propostas de emendas à Constituição (PEC) intitulado “Plano Mais Brasil”. Uma delas, a PEC no 188/2019, ou “PEC do pacto federativo”, prevê, entre outras medidas, a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% de sua receita total. Caso a PEC no 188 seja aprovada, as prefeituras sob tais condições devem melhorar sua capacidade de arrecadação própria até junho de 2023. Caso persista a dependência em relação às transferências, a norma prevê, a partir de 2025, a incorporação desse município por outro, limítrofe, que apresente sustentabilidade financeira.

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