Cursos de Direito
Direito Constitucional Tributário (28 horas)
O conceito de tributo e as espécies tributárias. Constituição Federal: A) repartição de competência tributária, B) limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades. Princípio da legalidade. Princípio da ausência de surpresa tributária: anterioridade, anualidade, irretroatividade e espera nonagesimal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da negativa de confisco. Princípio da progressividade. Princípio da seletividade. Princípio da ausência de cumulatividade no ICMS e IPI. Imunidades tributárias. Conceito. Distinção entre imunidade e isenção. Espécies de imunidade genérica: recíproca, das atividades políticas, culturais, religiosas e assistenciais. Imunidade dos livros, periódicos, jornais e papel.
Fundamentos do Direito Administrativo (24 horas)
Princípios administrativos. Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação e espécies. Organização administrativa. Administração pública direta e indireta. Agentes administrativos: político, servidor público, empregado público e particular em colaboração. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Serviços públicos. Bens públicos. Controle interno e externo.
Fundamentos do Direito Constitucional (24 horas)
Conceituação. Teoria da constituição. Poder constituinte e os poderes constituídos. Princípios fundamentais. O direito e sua conexão com a problemática da administração pública. Organização política e administrativa. A Constituição como reguladora dos direitos individuais, políticos, econômicos, sociais e culturais. Remédios constitucionais. Sistema de controle de constitucionalidade.
Legislação de Pessoal na Administração Pública de Minas Gerais (32 horas)
Administração pública. Princípios constitucionais da administração pública. Estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais. Deveres e direitos do servidor público. Ética na administração pública. Atos administrativos. Processo administrativo. Legislação estadual referente à gestão de pessoas e ao processo administrativo.