Responsável pela demarcação de distritos em Minas Gerais, a Fundação João Pinheiro frequentemente é consultada a respeito das vantagens da criação de distritos e da possiblidade de se repetirem topônimos na base territorial brasileira de municípios e distritos para denominar os distritos a serem criados. Este informativo apresenta a legislação vigente e o arcabouço conceitual do assunto, buscando esclarecer aos municípios e interessados na elevação de povoados à categoria de vilas – sedes distritais – sobre os diversos aspectos que envolvem tal iniciativa.
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