Portaria nº 27/Pres./2017

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Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) define regras para o encaminhamento da base de dados usada em vários critérios da Lei do ICMS Solidário

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou em abril do corrente ano a Portaria nº 27/Pres./2017 que definiu regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas realizadas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Esta base é usada para o cálculo dos índices referentes aos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes.

A Portaria determinou que as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Tais definições se fizeram importantes devido à inúmeros problemas registrados nos últimos anos em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCEMG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir da sua publicação.

Para mais informações, favor acessar a Portaria na aba Legislação.

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Índice e Dados Básicos Novembro

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Novembro de 2017 já estão disponibilizados no site.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de Outubro, ocorreram alterações dos índices para os critérios Programa Saúde da Família, ICMS solidário e Mínimo per capita, todas previstas no calendário.

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Transferências Novembro 2017

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Informamos que a publicação das transferências referentes a Novembro de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

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Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: Novembro

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 1.014.178.434,02
25% do ICMS arrecadado (II) 1.001.943.824,42
2,5% do IPI-exportação (III) 12.234.609,60
FUNDEB (IV) 202.835.663,33
PASEP (V) 97.876,75
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 811.244.893,94
75% repasse pelo VAF 608.433.670,46
25% repasse conforme Lei Robin Hood 202.811.223,49

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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