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O município é obrigado, por Lei, a aplicar os valores recebidos pelos critérios em sua respectiva área?

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Resposta

Não há obrigatoriedade por Lei, conforme o princípio da não-vinculação de receitas, embora seja o que se espera do município. Por exemplo, se o município recebe recurso pelo critério Saúde não necessariamente ele precisa aplicá-lo nesta área.

Categoria

Sobre a lei Robin Hood , Em relação à Aplicação: