O município é obrigado, por Lei, a aplicar os valores recebidos pelos critérios em sua respectiva área?
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Resposta
Não há obrigatoriedade por Lei, conforme o princípio da não-vinculação de receitas, embora seja o que se espera do município. Por exemplo, se o município recebe recurso pelo critério Saúde não necessariamente ele precisa aplicá-lo nesta área.