Como são repassados os valores do ICMS/IPI aos municípios?
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Como se dá a comprovação de participação dos municípios nos critérios Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, a fim de participar do critério Turismo da Lei 18.030/09?
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E para aqueles que já participam do critério educação, o que deve ser feito para melhorar a sua arrecadação?
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O município é obrigado, por Lei, a aplicar os valores recebidos pelos critérios em sua respectiva área?
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O que é área cultivada?
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O que o município deve fazer para participar do critério Educação?
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O que são as Compensações Financeiras?
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O valor pago pelo Critério Saúde da Família é um valor fixo ou varia todo mês?
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O valor referente à Compensação Financeira é discriminado no extrato bancário?
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Para os anos em que não são realizados os censos, qual a base de cálculo para os critérios que envolvem população?
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Por que municípios em mesma faixa populacional recebem valores diferentes em relação ao critério Educação?
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Porque houve queda no repasse de alguns municípios pelo critério Meio Ambiente?
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Quais são os programas incluídos no subcritério agricultores beneficiados nos programas? A prefeitura recebe quando um mesmo agricultor participa de mais de um programa?
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Quando é feito o pagamento?
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Quem é considerado agricultor familiar para efeito da Lei Robin Hood?
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