Lei Robin Hood

Índice de Maio 2018

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Maio de 2018 já estão disponibilizados no site.

 

Índice de Março 2018

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Março de 2018 já estão disponibilizados no site.

 

Índices Provisórios 2018

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Publicação dos índices provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o próximo ano

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2018 dos seguintes critérios:

 

1)      Receita Própria                                                                                                                    9) Recursos Hídricos

2)      Área Geográfica                                                                                                                 10) Patrimônio Cultural

3)      População                                                                                                                       

4)      População dos 50 mais populosos

5)      Educação

6)      Saúde per capita

7)     PSF

8)    Municípios sede de estabelecimentos penitenciários

 

As publicações estão disponíveis na opção índices / índices provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações, sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

Quanto ao critério do Valor Adicionado Fiscal, o índice provisório foi publicado pela Resolução 5.046 de 05 de outubro de 2017 (Diário Oficial de 07/10/2017).

 

 

Metodologia utilizada no cálculo dos Índices: Receita Própria, Saúde Per Capita e Educação.

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Para facilitar o acompanhamento e controle por parte dos municípios disponibilizamos no site a metodologia utilizada para a apuração dos índices referentes aos critérios “Receita Própria”, “Educação” e “Saúde Per Capita”. No caso dos índices “saúde per capita” e receita própria já foram publicados os índices provisórios e iniciados os prazos para recurso, a partir da data das respectivas publicações no site da FJP.

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Modificação nos Índices dos critérios Receita Própria e Educação

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MODIFICAÇÃO NOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS RECEITA PRÓPRIA E EDUCAÇÃO

 

No mês de Maio de 2017, a Fundação João Pinheiro (FJP) recebeu uma nova base de dados de Receita Arrecadada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), tendo em vista impugnações e recursos administrativos.

A nova base impactou nos índices dos critérios Receita Própria e Educação. Assim, eles foram recalculados para todos, e alguns municípios cadastrados no critério da educação deixaram de ter índice, em função do não alcance dos 90% da capacidade mínima de atendimento, calculada a partir dos 25% de receita a ser aplicada na área, e do número de alunos efetivamente atendido. No que tange a cada um dos critérios, os municípios são:

 

EDUCAÇÃO: RIO PARANAÍBA.

RECEITA PRÓPRIA: JECEABA; NACIP RAYDAN e NOVA MÓDICA.

 

Todavia, nessa nova base, muitos municípios tiveram modificações nos seus dados, passando a ter valores de Receita Corrente superiores aos usados anteriormente. Essa alteração nos valores fez com que alguns deles deixassem de fazer jus ao recebimento de parcela de recursos do ICMS referente ao critério Educação. Isso ocorreu porque com o aumento da receita arrecadada, a capacidade mínima de atendimento do município também aumenta. Por consequência, muitos deles não conseguiram atingir o percentual de 90% do número de matrículas na rede de ensino do município em relação à sua nova capacidade mínima de atendimento. Para mais esclarecimentos relativos ao processo de cálculo do Índice do Critério Educação consulte o art. 2º da Lei 18.030/09. Segue a lista contendo todos os municípios que passaram a ter o índice de educação zerado:

 

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