Lei Robin Hood

Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

Conforme disposto na Lei n° 18.030, artigo 4º, parágrafo 3°, inciso I, alínea a, a Fundação João Pinheiro, cumprindo determinação legal, calculou o Índice do subcritério Saneamento a vigorar nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2017, tendo por base os dados e informações referentes ao 1º trimestre de 2017 enviadas pela FEAM.

O § 3º desse mesmo artigo determina que o valor repassado pelo subcritério aos municípios não pode exceder a estimativa de investimento atribuída ao mesmo.

A estimativa de investimento representa a cota máxima de investimento a ser atribuída ao município, em relação aos seus sistemas de tratamento e/ou disposição final de lixo e/ou de esgoto sanitário, no trimestre em apuração (nesse caso, 2º trimestre de 2017). Ela é calculada pelo produto entre a estimativa do custo médio per capita do empreendimento e a população urbana atendida por ele. Assim sendo, a estimativa de investimento para um determinado município será o valor máximo que ele poderá receber pelo ICMS saneamento ao longo do exercício financeiro.

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Portaria nº 27/Pres./2017

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Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) define regras para o encaminhamento da base de dados usada em vários critérios da Lei do ICMS Solidário

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou em abril do corrente ano a Portaria nº 27/Pres./2017 que definiu regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas realizadas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Esta base é usada para o cálculo dos índices referentes aos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes.

A Portaria determinou que as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Tais definições se fizeram importantes devido à inúmeros problemas registrados nos últimos anos em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCEMG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir da sua publicação.

Para mais informações, favor acessar a Portaria na aba Legislação.

 


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