Lei Robin Hood

Índices e Dados Básicos de setembro 2019

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Informamos que os Índices dos critérios de distribuição do ICMS e do IPI-exportação, bem como os Dados Básicos referentes ao mês de setembro de 2019 já estão disponíveis para consulta no site. As publicações ocorreram tempestivamente, conforme orientação da Lei nº 18.030/2009.

Assim, segundo calendário legal, houve alteração apenas dos seguintes índices: Programa Saúde da Família (PSF), ICMS Solidário e Mínimo Per Capita. Cabe esclarecer, contudo, que houve alteração do Valor Adicionado Fiscal (VAF). esta ocorreu em razão de decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do Município de UBERLÂNDIA, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI na apuração do VAF. Esta decisão foi publicada na Resolução nº 5.286 de 30/08/2019, estando no diário oficial e no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5286_2019.htm).

Todas essas mudanças impactam diretamente no cálculo do índice Consolidado de Participação.

Caso tenham alguma dúvida, os municípios podem entrar em contato com a equipe da Lei na FJP, por telefone (31) 3448-9427, ou pelo fale conosco do site.

 

Índices Provisórios 2020

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A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2020 dos seguintes critérios:

 

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices / Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

 

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