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Índices e Dados Básicos de setembro 2019

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Informamos que os Índices dos critérios de distribuição do ICMS e do IPI-exportação, bem como os Dados Básicos referentes ao mês de setembro de 2019 já estão disponíveis para consulta no site. As publicações ocorreram tempestivamente, conforme orientação da Lei nº 18.030/2009.

Assim, segundo calendário legal, houve alteração apenas dos seguintes índices: Programa Saúde da Família (PSF), ICMS Solidário e Mínimo Per Capita. Cabe esclarecer, contudo, que houve alteração do Valor Adicionado Fiscal (VAF). esta ocorreu em razão de decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do Município de UBERLÂNDIA, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI na apuração do VAF. Esta decisão foi publicada na Resolução nº 5.286 de 30/08/2019, estando no diário oficial e no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5286_2019.htm).

Todas essas mudanças impactam diretamente no cálculo do índice Consolidado de Participação.

Caso tenham alguma dúvida, os municípios podem entrar em contato com a equipe da Lei na FJP, por telefone (31) 3448-9427, ou pelo fale conosco do site.

 

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