Valores de transferências do ICMS e IPI/exportação do rateio de maio de 2019

Sex, 08 de Março de 2019 19:06
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Informamos que a publicação das transferências referentes ao mês de Maio de 2019 foi publicada hoje, dia 01 de julho de 2019. Estas publicações seguem as Portarias publicadas no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para cada mês são publicadas duas portarias, uma para a transferência do ICMS e outras para transferência do IPI/exportação. Elas podem ser encontradas no seguinte link: http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/previsao_repasses/previsao_repasse_ICMS/portarias_ICMS/ e http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/previsao_repasses/previsao_repasse_IPI/portarias_IPI/. Esses links permitem a consulta mensal das portarias por todos os interessados.

Para verificar os valores transferidos por critério da Lei 18.030/2009, a consulta pode ser feita no menu ao lado, na opção extrato, devendo ser selecionado o ano, mês e nome do município.  

Cabe esclarecer que ocorrências isoladas de divergências entre os valores de repasse do ICMS e sua relação com o índice de participação calculado pela FJP tem sido resultado de execução de mandados de segurança. Adicionalmente, faz-se necessário destacar que a FJP divulga os valores líquidos, que correspondem aos valores dos extratos bancários (brutos) deduzidos os 20% (vinte por cento) referentes ao FUNDEB.