Publicação dos índices provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o próximo ano
Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2018 dos seguintes critérios:
1) Receita Própria 9) Recursos Hídricos
2) Área Geográfica 10) Patrimônio Cultural
3) População
4) População dos 50 mais populosos
5) Educação
6) Saúde per capita
7) PSF
8) Municípios sede de estabelecimentos penitenciários
As publicações estão disponíveis na opção índices / índices provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações, sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.
Quanto ao critério do Valor Adicionado Fiscal, o índice provisório foi publicado pela Resolução 5.046 de 05 de outubro de 2017 (Diário Oficial de 07/10/2017).
