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Índices e Dados Básicos de setembro 2019

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Informamos que os Índices dos critérios de distribuição do ICMS e do IPI-exportação, bem como os Dados Básicos referentes ao mês de setembro de 2019 já estão disponíveis para consulta no site. As publicações ocorreram tempestivamente, conforme orientação da Lei nº 18.030/2009.

Assim, segundo calendário legal, houve alteração apenas dos seguintes índices: Programa Saúde da Família (PSF), ICMS Solidário e Mínimo Per Capita. Cabe esclarecer, contudo, que houve alteração do Valor Adicionado Fiscal (VAF). esta ocorreu em razão de decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do Município de UBERLÂNDIA, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI na apuração do VAF. Esta decisão foi publicada na Resolução nº 5.286 de 30/08/2019, estando no diário oficial e no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5286_2019.htm).

Todas essas mudanças impactam diretamente no cálculo do índice Consolidado de Participação.

Caso tenham alguma dúvida, os municípios podem entrar em contato com a equipe da Lei na FJP, por telefone (31) 3448-9427, ou pelo fale conosco do site.

 

Valores de transferências do ICMS e IPI/exportação do rateio de julho de 2019

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Já estão disponíveis os valores de transferência do ICMS e IPI-exportação para o mês de julho de 2019.

A publicação está disponível no site da FJP nas opções extrato e transferências --> pesquisa por município. Para acessar os valores distribuídos, o interessado deve escolher o município, o mês e o ano a ser pesquisado.

Cabe esclarecer que os valores seguem as seguintes portarias: 'PORTARIA CONJUNTA Nº 24 , DE 22 DE AGOSTO DE  2019 e 'PORTARIA CONJUNTA Nº 22 DE 22 DE AGOSTO DE  2019, da Secretaria de Estado de Fazendo do Estado de Minas Gerais.

 

 

Índices e Dados Básicos de Agosto e transferência de junho 2019

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Informamos que os Índices e os Dados Básicos referentes ao mês de agosto de 2019 já estão disponíveis para consulta no site, bem como os valores de transferência do mês de junho, conforme portarias publicadas pela SEF-MG.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de agosto, ocorreram alterações dos índices para os critérios de Programa Saúde da Família, ICMS Solidário e Mínimo Per Capita todas previstas no calendário.

 

Índices Provisórios 2020

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A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2020 dos seguintes critérios:

 

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices / Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

 

ÍNDICE DO MÊS DE NOVEMBRO

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Foram disponibilizados no site os índices relativos ao mês de Novembro.

Os dados estão no menu lateral esquerdo, índices.

 


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