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Transferências Agosto 2017

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Informamos que a publicação das transferências referentes a Agosto de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

 

Modificação nos Índices dos critérios Receita Própria e Educação

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MODIFICAÇÃO NOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS RECEITA PRÓPRIA E EDUCAÇÃO

 

No mês de Maio de 2017, a Fundação João Pinheiro (FJP) recebeu uma nova base de dados de Receita Arrecadada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), tendo em vista impugnações e recursos administrativos.

A nova base impactou nos índices dos critérios Receita Própria e Educação. Assim, eles foram recalculados para todos, e alguns municípios cadastrados no critério da educação deixaram de ter índice, em função do não alcance dos 90% da capacidade mínima de atendimento, calculada a partir dos 25% de receita a ser aplicada na área, e do número de alunos efetivamente atendido. No que tange a cada um dos critérios, os municípios são:

 

EDUCAÇÃO: RIO PARANAÍBA.

RECEITA PRÓPRIA: JECEABA; NACIP RAYDAN e NOVA MÓDICA.

 

Todavia, nessa nova base, muitos municípios tiveram modificações nos seus dados, passando a ter valores de Receita Corrente superiores aos usados anteriormente. Essa alteração nos valores fez com que alguns deles deixassem de fazer jus ao recebimento de parcela de recursos do ICMS referente ao critério Educação. Isso ocorreu porque com o aumento da receita arrecadada, a capacidade mínima de atendimento do município também aumenta. Por consequência, muitos deles não conseguiram atingir o percentual de 90% do número de matrículas na rede de ensino do município em relação à sua nova capacidade mínima de atendimento. Para mais esclarecimentos relativos ao processo de cálculo do Índice do Critério Educação consulte o art. 2º da Lei 18.030/09. Segue a lista contendo todos os municípios que passaram a ter o índice de educação zerado:

 

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

Conforme disposto na Lei n° 18.030, artigo 4º, parágrafo 3°, inciso I, alínea a, a Fundação João Pinheiro, cumprindo determinação legal, calculou o Índice do subcritério Saneamento a vigorar nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2017, tendo por base os dados e informações referentes ao 1º trimestre de 2017 enviadas pela FEAM.

O § 3º desse mesmo artigo determina que o valor repassado pelo subcritério aos municípios não pode exceder a estimativa de investimento atribuída ao mesmo.

A estimativa de investimento representa a cota máxima de investimento a ser atribuída ao município, em relação aos seus sistemas de tratamento e/ou disposição final de lixo e/ou de esgoto sanitário, no trimestre em apuração (nesse caso, 2º trimestre de 2017). Ela é calculada pelo produto entre a estimativa do custo médio per capita do empreendimento e a população urbana atendida por ele. Assim sendo, a estimativa de investimento para um determinado município será o valor máximo que ele poderá receber pelo ICMS saneamento ao longo do exercício financeiro.

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O erro cometido pelo Banco do Brasil no rateio de 16 de maio de 2017 já vem sendo corrigido pela Secretária da Fazenda através da compensação financeira dos municípios

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O erro cometido pelo Banco do Brasil no rateio de 16 de maio de 2017 já vem sendo corrigido pela Secretária da Fazenda através da compensação financeira dos municípios


O Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelo depósito dos valores referentes às transferências do ICMS aos municípios mineiros, realizou no dia 16 maio de 2017 (3º rateio do mês)  o repasse do ICMS tendo como base o índice de maio de 2014. Este rateio, ao usar o índice errado (maio/2014), impactou diretamente nos valores repassados pelos critérios da Lei, prejudicando alguns municípios e beneficiando outros.

O acerto tendo como base o índice de maio de 2017 já vem sendo realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio das compensações financeiras. Portanto, municípios que tiveram redução nos valores recebidos nos critérios da Lei nesse mês, devem acompanhar os valores disponibilizados através das compensações financeiras do mês de maio, junho e julho de 2017. Os valores referentes às compensações financeiras realizadas em maio já foram divulgados e disponibilizados, bem como o saldo a compensar em junho e julho por conta da falha operacional na utilização do índice pelo Banco do Brasil. Para consulta-los, clique aqui.

Além disso, no dia 28 de Junho de 2017 foi publicada a Portaria Conjunta n°274, que divulga o demonstrativo dos valores entregues aos 853 municípios de Minas Gerais neste mês de maio.

 

Índice e Dados Básicos Agosto

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Agosto de 2017 já estão disponibilizados no site.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de Agosto, ocorreram alterações dos índices para os critérios Programa Saúde da Família, ICMS solidário e Mínimo per capita, todas previstas no calendário.

 


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