Lei Robin Hood

Publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2019.

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2019 dos seguintes critérios:

1) Área Geográfica (data de publicação: 13/12/2018)

2) Patrimônio Cultural (data de publicação: 13/12/2018)

3) População (data de publicação: 13/12/2018)

4) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 13/12/2018)

5) Receita Própria (data de publicação: 19/12/2018)

6) Saúde per capita (data de publicação: 19/12/2018)

7) Programa Saúde da Família - PSF (data de publicação: 21/12/2018)

8) Recursos Hídricos (data de publicação: 21/12/2018)

9) Educação (data de publicação: 21/12/2018)

10) Penitenciárias (data de publicação: 21/12/2018)

11) Esportes (data de publicação: 21/12/2018)

As publicações estão disponíveis na opção Índices / Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo, de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

Informamos que os Índices e os Dados Básicos referentes ao mês de Dezembro de 2018  já estão disponibilizados no site.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de Dezembro, ocorreram alterações dos índices para os critérios de Programa Saúde da Família, ICMS Solidário e Mínimo Per Capita todas previstas no calendário.