Metodologia utilizada no cálculo dos Índices: Receita Própria, Saúde Per Capita e Educação.

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Para facilitar o acompanhamento e controle por parte dos municípios disponibilizamos no site a metodologia utilizada para a apuração dos índices referentes aos critérios “Receita Própria”, “Educação” e “Saúde Per Capita”. No caso dos índices “saúde per capita” e receita própria já foram publicados os índices provisórios e iniciados os prazos para recurso, a partir da data das respectivas publicações no site da FJP.

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Dados Básicos 2018

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Divulgação dos Dados Básicos dos Índices provisórios para o ano de 2018

 

Já estão disponíveis em nosso site os Dados Básicos utilizados como base de cálculo dos índices provisórios a vigorarem em 2018. Para acessá-los, basta clicar em "Dados Básicos", localizado no menu à esquerda da nossa página e, em seguida, selecionar "Ano", "Mês", "Município" e "Índice" a ser consultado.Todas as informações divulgadas devem ser conferidas pelos municípios no prazo de 15 dias a contar da sua publicação. Caso haja algum problema o município deve entrar em contato imediatamente com a Fundação João Pinheiro, pelo telefone (31) 3448-9427, ou pelos e-mails Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

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Modificação nos Índices dos critérios Receita Própria e Educação

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MODIFICAÇÃO NOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS RECEITA PRÓPRIA E EDUCAÇÃO

 

No mês de Maio de 2017, a Fundação João Pinheiro (FJP) recebeu uma nova base de dados de Receita Arrecadada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), tendo em vista impugnações e recursos administrativos.

A nova base impactou nos índices dos critérios Receita Própria e Educação. Assim, eles foram recalculados para todos, e alguns municípios cadastrados no critério da educação deixaram de ter índice, em função do não alcance dos 90% da capacidade mínima de atendimento, calculada a partir dos 25% de receita a ser aplicada na área, e do número de alunos efetivamente atendido. No que tange a cada um dos critérios, os municípios são:

 

EDUCAÇÃO: RIO PARANAÍBA.

RECEITA PRÓPRIA: JECEABA; NACIP RAYDAN e NOVA MÓDICA.

 

Todavia, nessa nova base, muitos municípios tiveram modificações nos seus dados, passando a ter valores de Receita Corrente superiores aos usados anteriormente. Essa alteração nos valores fez com que alguns deles deixassem de fazer jus ao recebimento de parcela de recursos do ICMS referente ao critério Educação. Isso ocorreu porque com o aumento da receita arrecadada, a capacidade mínima de atendimento do município também aumenta. Por consequência, muitos deles não conseguiram atingir o percentual de 90% do número de matrículas na rede de ensino do município em relação à sua nova capacidade mínima de atendimento. Para mais esclarecimentos relativos ao processo de cálculo do Índice do Critério Educação consulte o art. 2º da Lei 18.030/09. Segue a lista contendo todos os municípios que passaram a ter o índice de educação zerado:

 

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Índices Provisórios 2018

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Publicação dos índices provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o próximo ano

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2018 dos seguintes critérios:

 

1)      Receita Própria                                                                                                                    9) Recursos Hídricos

2)      Área Geográfica                                                                                                                 10) Patrimônio Cultural

3)      População                                                                                                                       

4)      População dos 50 mais populosos

5)      Educação

6)      Saúde per capita

7)     PSF

8)    Municípios sede de estabelecimentos penitenciários

 

As publicações estão disponíveis na opção índices / índices provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações, sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

Quanto ao critério do Valor Adicionado Fiscal, o índice provisório foi publicado pela Resolução 5.046 de 05 de outubro de 2017 (Diário Oficial de 07/10/2017).

 

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

Conforme disposto na Lei n° 18.030, artigo 4º, parágrafo 3°, inciso I, alínea a, a Fundação João Pinheiro, cumprindo determinação legal, calculou o Índice do subcritério Saneamento a vigorar nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2017, tendo por base os dados e informações referentes ao 1º trimestre de 2017 enviadas pela FEAM.

O § 3º desse mesmo artigo determina que o valor repassado pelo subcritério aos municípios não pode exceder a estimativa de investimento atribuída ao mesmo.

A estimativa de investimento representa a cota máxima de investimento a ser atribuída ao município, em relação aos seus sistemas de tratamento e/ou disposição final de lixo e/ou de esgoto sanitário, no trimestre em apuração (nesse caso, 2º trimestre de 2017). Ela é calculada pelo produto entre a estimativa do custo médio per capita do empreendimento e a população urbana atendida por ele. Assim sendo, a estimativa de investimento para um determinado município será o valor máximo que ele poderá receber pelo ICMS saneamento ao longo do exercício financeiro.

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Notícias

Dados Básicos 2018
21/12/2017

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Índices Provisórios 2018
18/12/2017

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Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: Novembro

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 1.014.178.434,02
25% do ICMS arrecadado (II) 1.001.943.824,42
2,5% do IPI-exportação (III) 12.234.609,60
FUNDEB (IV) 202.835.663,33
PASEP (V) 97.876,75
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 811.244.893,94
75% repasse pelo VAF 608.433.670,46
25% repasse conforme Lei Robin Hood 202.811.223,49

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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