O erro cometido pelo Banco do Brasil no rateio de 16 de maio de 2017 já vem sendo corrigido pela Secretária da Fazenda através da compensação financeira dos municípios

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O erro cometido pelo Banco do Brasil no rateio de 16 de maio de 2017 já vem sendo corrigido pela Secretária da Fazenda através da compensação financeira dos municípios


O Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelo depósito dos valores referentes às transferências do ICMS aos municípios mineiros, realizou no dia 16 maio de 2017 (3º rateio do mês)  o repasse do ICMS tendo como base o índice de maio de 2014. Este rateio, ao usar o índice errado (maio/2014), impactou diretamente nos valores repassados pelos critérios da Lei, prejudicando alguns municípios e beneficiando outros.

O acerto tendo como base o índice de maio de 2017 já vem sendo realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio das compensações financeiras. Portanto, municípios que tiveram redução nos valores recebidos nos critérios da Lei nesse mês, devem acompanhar os valores disponibilizados através das compensações financeiras do mês de maio, junho e julho de 2017. Os valores referentes às compensações financeiras realizadas em maio já foram divulgados e disponibilizados, bem como o saldo a compensar em junho e julho por conta da falha operacional na utilização do índice pelo Banco do Brasil. Para consulta-los, clique aqui.

Além disso, no dia 28 de Junho de 2017 foi publicada a Portaria Conjunta n°274, que divulga o demonstrativo dos valores entregues aos 853 municípios de Minas Gerais neste mês de maio.

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Portaria nº 27/Pres./2017

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Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) define regras para o encaminhamento da base de dados usada em vários critérios da Lei do ICMS Solidário

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou em abril do corrente ano a Portaria nº 27/Pres./2017 que definiu regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas realizadas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Esta base é usada para o cálculo dos índices referentes aos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes.

A Portaria determinou que as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Tais definições se fizeram importantes devido à inúmeros problemas registrados nos últimos anos em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCEMG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir da sua publicação.

Para mais informações, favor acessar a Portaria na aba Legislação.

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Transferências Junho 2017

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Informamos que a publicação das transferências referentes a Junho de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

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Índice e Dados Básicos Julho

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Julho de 2017 já estão disponibilizados no site.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de Julho, ocorreram alterações dos índices para os critérios Meio Ambiente, Produção de Alimentos, Programa Saúde da Família, ICMS solidário e Mínimo per capita, todas previstas no calendário.

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Notícias

O erro cometido pelo Banco do Brasil no rateio de 16 de maio de 2017 já vem sendo corrigido pela Secretária da Fazenda através da compensação financeira dos municípios
13/06/2017

O erro cometido pelo Banco do Brasil no rateio de 16 de maio de 2017 já vem sendo corrigido pela Secretária da Fazenda através da compensação financeira dos municípios
O Banco do Brasil, inst [ ... ]


Transferências Junho 2017
06/06/2017

Informamos que a publicação das transferências referentes a Junho de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.


Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: Junho

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 918.035.439,59
25% do ICMS arrecadado (II) 907.461.798,81
2,5% do IPI-exportação (III) 10.573.640,78
FUNDEB (IV) 183.607.067,40
PASEP (V) 84.589,12
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 734.343.783,07
75% repasse pelo VAF 550.757.837,30
25% repasse conforme Lei Robin Hood 183.585.945,77

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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