Como tem sido bastante noticiado e debatido recentemente, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado em 2006 e implementado a partir de 2007, teria vigência até 2020, mas o Congresso Nacional acaba de aprovar a Emenda à Constituição nº 108/2020, que o torna permanente, incluindo modificações importantes, como a ampliação da complementação da União no financiamento, que passa de 10% a 23%. Nesse contexto, é importante que a sociedade esteja informada sobre a relevância e os principais efeitos do Fundeb durante os primeiros 13 anos de vigência para ser capaz de avaliar suas mudanças de rumo e possíveis impactos decorrentes de suas modificações para o futuro. Esse é o propósito deste informativo, que aborda o financiamento da educação básica nos municípios de Minas Gerais.

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