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Obriga√ß√Ķes especiais

Unidade Organizacional Respons√°vel pelo Programa

Secretaria de Estado de Planejamento e Gest√£o

Objetivo

Realizar despesas obrigat√≥rias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em rela√ß√£o √†s quais n√£o se possa associar um bem ou servi√ßo a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como d√≠vidas, ressarcimentos, indeniza√ß√Ķes, transfer√™ncias constitucionais a munic√≠pios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

Rede de desenvolvimento

Programas Especiais

A√ß√Ķes