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Criação de distritos

Data de publicação | Data de atualização .

Temas:
      • Estudo
      • T√©cnico
      • Proposta
      • Cria√ß√£o
      • Distritos
Descrição:

O distrito √© a subdivis√£o do munic√≠pio e autoridade administrativa, judicial, fiscal e policial, al√©m de constituir cart√≥rio. Possui como sede uma √°rea urbana, denominada vila, e uma √°rea rural, intitulada de povoa√ß√Ķes isoladas.¬†¬†

O artigo 36 da Lei Complementar Estadual n¬ļ 37, de 18/01/95, determina que a elabora√ß√£o do estudo t√©cnico para cria√ß√£o de distritos √© uma atribui√ß√£o exclusiva do IGA/IGTEC/FJP. ‚ÄúCabe ao IGA prover todos os estudos, per√≠cias e trabalhos de demarca√ß√£o territorial, inclusive propostas de altera√ß√£o de limites intermunicipais e interdistritais para os fins desta Lei‚ÄĚ.¬†

Arquivos

Relação de distritos de Minas Gerais - Junho de 2017

Unidade Administrativa Respons√°vel:

Diretoria de Informa√ß√£o Territorial e Geoplataformas ‚Äď Diteg

Contato:

Leonardo Costa

Tel.: 31 3448-9471 / 9483 / 9698 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.