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Nota do CEPE acerca da ação infligida em 06/12/2017 na Universidade Federal de Minas Gerais

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Nota do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro acerca da ação infligida em 06/12/2017 na Universidade Federal de Minas Gerais 

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro manifesta sua solidariedade à comunidade acadêmica da Universidade Federal de Minas Gerais e especialmente aos reitores, ex-reitores, professores e servidores vitimados pelo arbítrio e intimidação que caracterizam a ação desferida ontem contra a UFMG.

O Brasil tem assistido, com frequ√™ncia cada vez maior, a a√ß√Ķes que, sob o manto do combate √† corrup√ß√£o e outras ilegalidades, negligenciam os princ√≠pios mais b√°sicos do Estado de Direito, como a presun√ß√£o de inoc√™ncia, direito ao contradit√≥rio, √† privacidade e √† intimidade. A intimida√ß√£o, a exposi√ß√£o de investigados e o recurso desproporcional √† coer√ß√£o t√™m deixado de ser acidentes ou exce√ß√£o para se incorporar ao repert√≥rio corrente de pr√°ticas dos sistemas de controle e de justi√ßa criminal.

A a√ß√£o infligida em 06/12/2017 na Universidade Federal de Minas Gerais caracterizou-se justamente pelas viola√ß√Ķes mencionadas acima, as quais se somaram √† ofensiva ironia e ao desrespeito em rela√ß√£o √† indispens√°vel e valorosa preserva√ß√£o da mem√≥ria e reflex√£o sobre os anos de arb√≠trio que vivemos e a resist√™ncia permanente a eles.

Todas as institui√ß√Ķes, agentes e servidores p√ļblicos devem estar preparados para prestar conta de seus atos e decis√Ķes. Todas as suspeitas devidamente fundamentadas devem ser apuradas com rigor e cuidado. No entanto, isto pode e deve ser feito sem o comprometimento das garantias b√°sicas e dos direitos, cujo respeito √© fundamental √† ordem republicana e constitucional.

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens√£o da Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro se soma a outras tantas vozes no alerta √† sociedade brasileira, especialmente ao poder judici√°rio e demais autoridades, quanto √† necessidade de que a vida p√ļblica retorne ao leito do Estado de Direito e √†s garantias fundamentais como princ√≠pios de conviv√™ncia e de condu√ß√£o dos sistemas de controle e de justi√ßa criminal.

 

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da 

Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho / Fundação João Pinheiro