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Legislação Institucional

  • Decreto N¬ļ 43, de 7 de Janeiro de 2013:¬†Renova o reconhecimento do Curso de Gradua√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica ‚Äď Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro, no Munic√≠pio de Belo Horizonte.
  • Lei Delegada n¬ļ 182, de 21 de janeiro de 2011:¬†disp√Ķe sobre os Grupos de Dire√ß√£o e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comiss√£o e as fun√ß√Ķes gratificadas da Administra√ß√£o direta e da Administra√ß√£o aut√°rquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas n¬ļs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e d√° outras provid√™ncias.