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Criação de carreiras na Fundação João Pinheiro é aprovada

Data de publicação .

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Também passou em 2º turno no Plenário da Assembleia projeto sobre redistribuição de cargos na Polícia Militar

 

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2° turno, na Reunião Ordinária na tarde desta quarta-feira (5/12/18), o Projeto de Lei 5.000/18, do governador Fernando Pimentel, que cria carreiras para o Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo, vinculadas à Fundação João Pinheiro (FJP).

O projeto foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado no 1° turno com alterações), com as emenda n° 1, da Comissão de Administração Pública, e nº 2, sem parecer, por ter sido apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), em Plenário.

As carreiras criadas pelo projeto, na área de pesquisa e ensino, são de auxiliar, técnico e gestor. Atualmente, os servidores da FJP estão posicionados nos grupos de atividades de Ciência e Tecnologia do Estado, o que não atenderia às especificidades da fundação.

O texto do vencido incorporou sugestões de emendas encaminhadas pelo Executivo. Seu objetivo com isso foi, de uma maneira geral, quantificar o número de funções públicas transformadas e deixar mais clara a redação de dispositivos.

Emendas - A emenda n° 1 tem a finalidade de incluir, entre as novas carreiras criadas, os pesquisadores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. Dessa forma, tais cargos seriam transformados em pesquisadores em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.

O projeto não trará impacto financeiro porque as novas carreiras criadas na área de Pesquisa são correspondentes às que são extintas na área da Ciência e Tecnologia.

A emenda nº 2 acrescenta o artigo 6-A à Lei 22.415, de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o período de 2017 a 2019. O artigo incorpora texto que define o que é considerado movimentação por interesse próprio. Segundo o novo artigo, essa movimentação é aquela realizada a pedido do militar, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos seguintes casos:

  • para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado por interesse da administração;
  • por motivo de saúde do militar, do seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional;
  • para acompanhar cônjuge ou companheiro também militar que tenha sido deslocado por “interesse próprio”.

O novo artigo também estabelece que, na hipótese prevista no inciso II (motivo de saúde), a movimentação “por interesse próprio” fica condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Projeto redistribui cargos na Polícia Militar

Foi aprovado em 2° turno o PL 5.407/18, também do governador, que altera a Lei 22.415, de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para o período de 2017 a 2019.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Administração Pública, que teve como objetivo aprimorar o conceito de “movimentação por interesse próprio” do militar, presente no artigo 6º-A.

O projeto redistribui os cargos dos quadros efetivos da PMMG para os exercícios de 2018 e 2019, sem, contudo, alterar o número total, que permanecerá em 51.609 militares. A redistribuição acarretará aumento do número de oficiais e de praças e a redução do número de oficiais complementares, oficiais de saúde, oficiais especialistas e oficiais capelães.

Fundeagro - Também na pauta da Reunião Ordinária, o PL 4.877/17, do governador, recebeu no Plenário a emenda nº 3, do deputado Arnaldo Silva (DEM), e retornou à Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) para receber parecer. A proposição cria, na estrutura organizacional do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), o Fundeagro.

O objetivo da proposição é estimular e ampliar as ações de defesa agropecuária em Minas Gerais, bem como garantir os recursos necessários à execução das atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Emenda - A emenda proposta altera a redação do artigo 1° da Lei 15.464/05, renomeando as atuais carreiras descritas nos itens II, III e IV, que passam a denominar-se, respectivamente, Agente Fiscal da Receita Estadual- AGFRE (antigo Gefaz); Técnico da Receita Estadual- TRE; e Analista da Receita Estadual- ARE.

Também prevê, no parágrafo 1° do mesmo artigo, que, inalteradas as atuais atribuições dos respectivos cargos, todas as carreiras da lei integram o Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo.