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11.11.2017 - Projeto de lei busca garantir cidadania e participação social das famílias que vivem nas áreas rurais

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Projeto de lei (PL) que cria o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo, encaminhado recentemente pelo governo de Minas Gerais à Assembleia Legislativa, é considerado um importante passo para combater a situação de vulnerabilidade social no meio rural em cinco territórios de desenvolvimento. 

A iniciativa busca assegurar pol√≠ticas p√ļblicas direcionadas a esse segmento, bem como garantir a cidadania, a participa√ß√£o social e o empoderamento dessas fam√≠lias. A Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa da Casa ser√° a primeira a analisar o PL 4.736/17.

Diagn√≥stico elaborado pela Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro, de setembro de 2016 a janeiro de 2017, mostrou que o Estado tem a segunda maior popula√ß√£o rural do Brasil, com 2,88 milh√Ķes de mineiros residentes no campo, o equivalente a 9,7% do contingente nacional.

Minas √© o terceiro em inscritos no Cadastro √önico para Programas Sociais (Cad√önico); em 2016, eram 7,64 milh√Ķes de pessoas em¬†situa√ß√£o de pobreza ou de extrema pobreza em 2016 (36% da popula√ß√£o mineira)¬†

O levantamento foi feito nos cinco territ√≥rios priorit√°rios do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo: Alto Jequitinhonha, M√©dio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce, abrangendo 229 cidades nessas regi√Ķes. Constatou-se, ainda, que o percentual de pessoas que em 2010 recebiam, no m√°ximo, uma renda correspondia a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo vigente na data de refer√™ncia do Censo Demogr√°fico daquele ano, realizado pelo IBGE, era superior a 70%.

Também foi apurado que a renda per capita da população nos territórios de desenvolvimento estudados alcançava patamar máximo a 1,08 salário mínimo vigente.

A√ß√Ķes

Para reduzir as desigualdades regionais, o governo lan√ßou, em 2016, 17 a√ß√Ķes pactuadas na Estrat√©gia de Enfrentamento da Pobreza no Campo, coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e realizadas por v√°rios √≥rg√£os e entidades p√ļblicas parceiras.

A partir dessas a√ß√Ķes, e de mais outras 15 incorporadas ap√≥s o lan√ßamento da Estrat√©gia, o grupo coordenador (composto por 11 secretarias e oito entidades parceiras) deu in√≠cio √† elabora√ß√£o do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo. O processo foi direcionado conjuntamente pela Sedese e Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

O PL 4.736/17 levou em conta as diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que abrange aspectos econ√īmicos, sociais, culturais e pol√≠ticos, entre outros.

Import√Ęncia

Na avalia√ß√£o da secret√°ria Rosilene Rocha, da Sedese, o projeto de lei √© de extrema import√Ęncia, j√° que o enfrentamento √† pobreza no campo ainda levar√° tempo para se efetivar, tendo em vista o grande passivo hoje em Minas Gerais.¬†‚ÄúO governo de Minas d√° um passo fundamental, enfrentando n√£o s√≥ os principais problemas da pobreza no campo, mas tamb√©m deixa, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia, uma lei que prev√™ esse enfrentamento para al√©m dos pr√≥ximos governos. Ou seja, at√© que o problema, de fato, seja resolvido, considerando a grave situa√ß√£o das pessoas que vivem no campo em Minas Gerais‚ÄĚ, disse.

Como vai funcionar

Pelo texto do projeto enviado √† Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo vai utilizar os dados do Cadastro √önico de Programas Sociais (Cad√önico) como base priorit√°ria para a defini√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, constru√ß√£o de indicadores e avalia√ß√£o dos resultados.

Na mensagem encaminhada √† Casa para justificar o projeto, o governador Fernando Pimentel refor√ßa que a pobreza no campo √© um problema complexo, caracterizado por uma s√©rie de priva√ß√Ķes sociais e estruturais que afetam as condi√ß√Ķes de vida dessa popula√ß√£o em situa√ß√£o de vulnerabilidade social.

Nesse sentido, para enfrentar essa situa√ß√£o, √© necess√°ria uma atua√ß√£o coordenada e integrada dos diversos setores governamentais, de forma a produzir resultados que promovam melhorias efetivas e sustent√°veis nas condi√ß√Ķes de vida da popula√ß√£o do campo.

Entre os eixos de atua√ß√£o do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo est√£o as seguintes a√ß√Ķes:

‚Äď Infraestrutura destinadas aos servi√ßos p√ļblicos, como os de energia, saneamento e transporte

‚Äď Acesso √† terra, envolvendo a regulariza√ß√£o fundi√°ria e a demarca√ß√£o de terras devolutas para os povos e comunidades tradicionais

‚Äď Inclus√£o produtiva destinada √† assist√™ncia t√©cnica e extens√£o rural, √† seguran√ßa alimentar e nutricional e ao trabalho e renda

‚Äď Acesso aos servi√ßos p√ļblicos, benef√≠cios de transfer√™ncia de renda, como assist√™ncia social, educa√ß√£o e sa√ļde

Dessa forma, o Plano busca a estrutura√ß√£o do meio rural, a promo√ß√£o do acesso √† terra, a promo√ß√£o da inclus√£o social e produtiva por meio da gera√ß√£o de trabalho e renda, al√©m do desenvolvimento de pol√≠ticas e servi√ßos direcionados ao p√ļblico alvo do programa. S√£o eles:

‚Äď Povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais espec√≠ficos, tais como acampados, pr√©-assentados e assentados da reforma agr√°ria

‚Äď Jovens e mulheres chefes de fam√≠lia com baixa escolaridade e com filhos menores de 15 anos, al√©m de grupos populacionais mais expostos √† situa√ß√£o de risco e de vulnerabilidade no meio rural, como idosos, crian√ßas de 0 a 5 anos e pessoas com defici√™ncia