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  3. ICMS – Lei Robin Hood

ICMS - Lei Robin Hood

A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. A Fundação João Pinheiro, responsável pelos cálculos, disponibiliza mensalmente os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos.

Acesse o site para consultas
2022 - Informativos
  • Informativo FJP: Indicadores Sociais: Compreendendo aspectos gerais do cálculo e distribuição do ICMS cota-parte dos municípios em Minas Gerais , v.1, nº 1, 11 março 2022 (PDF, 2 MB)
Legislação
  • Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios 
  • Portaria TCMG Nº 27/PRES./2017 – Dispõe sobre o encaminhamento à Fundação João Pinheiro de dados relativos às receitas e despesas municipais, para fins de composição dos índices considerados na distribuição dos recursos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencente aos municípios.

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