ICMS - Lei Robin Hood
A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. A Fundação João Pinheiro, responsável pelos cálculos, disponibiliza mensalmente os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos.
- Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios
- Portaria TCMG Nº 27/PRES./2017 – Dispõe sobre o encaminhamento à Fundação João Pinheiro de dados relativos às receitas e despesas municipais, para fins de composição dos índices considerados na distribuição dos recursos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencente aos municípios.
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