Dúvidas frequentes sobre o concurso público

O último edital visa o provimento efetivo de 40 (quarenta) vagas do cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), nível I, grau A, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

As inscrições estarão abertas no período de 26 de setembro à 13 de outubro de 2022, até às 23h59min, considerando o horário oficial de Brasília – Distrito Federal.

Os candidatos poderão realizar a inscrição no site da Fundação CEFETMINAS <https://concurso.fundacaocefetminas.org.br/>.

O valor da inscrição deste Concurso Público é de R$ 60,00 (sessenta reais). Nesse valor não está incluído o valor da Inscrição no Enem 2022.

No Diário Oficial de Minas Gerais, no site da Fundação Cefet Minas, no site e nas redes sociais da FJP.

Não. A FJP obtém as notas dos candidatos inscritos no Enem  por meio do número do CPF no sistema próprio do Inep/MEC.

Sim. Dentre as condições para inscrição neste Concurso Público é justamente ter número de inscrição no Enem 2022 (alínea “b”, do item 4.5 do edital).

Infelizmente não. Os candidatos interessados precisam fazer tanto o Enem quanto a inscrição em nosso concurso.

Não. A FJP adota, em cada concurso, apenas as notas do Enem realizado no mesmo ano.

Para participar deste Concurso Público, o candidato deverá, obrigatoriamente, se inscrever no Enem 2022, para, posteriormente, munido do número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do número de inscrição no Enem 2022, efetuar sua inscrição, em conformidade com as normas estabelecidas no Edital Seplag/FJP nº 006/2022 (item 4.3).

Não. O Curso de Administração Pública (Csap) da FJP tem um característica única: a graduação é considerada uma das etapas de um concurso público, o que o difere de um vestibular tradicional e, portanto, não integra a lista de cursos disponíveis pelo Sisu.

As modalidades são: pessoas com deficiência (PcD); autodeclaradas negras; autodeclaradas indígenas; autodeclaras de baixa renda e egressos de escola pública. No ato da inscrição, deverão ser anexados os formulários dispostos no ANEXOS III, IV e V, sendo estes relacionados às pessoas autodeclaradas negras, autodeclaradas indígenas, e de baixa renda e egressos de escola pública, respectivamente. As pessoas com deficiência (PcD), no entanto, não devem preencher um formulário específico, e sim apresentar o laudo que comprove a deficiência, conforme previsto no Edital Seplag/FJP nº 006/2022 (item 6.4.).

1ª etapa: Realização do Exame Nacional do Ensino Médio de 2022 (Enem 2022), de caráter eliminatório e classificatório;

2ª etapa: Habilitação dos candidatos aprovados e classificados na primeira etapa, para matrícula no Csap, de caráter eliminatório;

3ª etapa: Realização e integralização do Csap, ministrado pela Escola de Governo/FJP, mediante a obtenção do título de graduação, nos termos da Lei Estadual nº 18.974/2010, de caráter eliminatório.

A forma específica de classificação da primeira etapa no concurso, mediante a avaliação do Enem 2022, está definida no Edital Seplag/FJP nº 006/2022. A nota final das provas objetivas e de redação do Enem será obtida por meio da média aritmética simples das notas das cinco provas e será representada com a precisão de 2 (duas) casas decimais, sendo eliminado o candidato que não obtiver no Enem, no mínimo, 350 (trezentos e cinquenta) pontos em cada uma das provas objetivas e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação.

Curso de graduação em Administração Pública (Csap), ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (Escola de Governo), da Fundação João Pinheiro (FJP).

Não. O candidato aprovado não poderá ocupar 2 vagas, simultaneamente, em instituições públicas de ensino superior, nos termos da Lei Federal nº. 12.089, de 11 de novembro de 2009.

Pode, mas a dispensa somente poderá ser concedida ao aluno que já tenha cursado a disciplina em outra Instituição de Ensino Superior equivalente em conteúdo e carga horária à disciplina do curso de Administração Pública. Veja o regulamento que trata deste assunto http://fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2019/11/REGULAMENTO-N%C2%B0-09-Dispensa-de-disciplinas.pdf

Interessados à transferência e à obtenção de novo título serão submetidos a processo seletivo público específico, regido por critérios e normas estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Govero/FJP, e expressos em Edital próprio. Devendo ficar claro que as vagas que, porventura, forem abertas para preenchimento por meio de transferência e obtenção de novo título não conferem ao aluno direito a ingresso na carreira de EPPGG, porquanto diferentes das vagas ofertadas para o concurso que visa o provimento efetivo de cargos da carreira de EPPGG.

Os candidatos aprovados e classificados no concurso, que já são servidores estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, possuem direito à dispensa de ponto, durante o período letivo, em respeito ao disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 11.658/1994. A remuneração do servidor público é mantida e não é disponibilizada a bolsa de estudos mensal.

Não. Os candidatos aprovados, classificados e habilitados dentro do número de vagas ofertado no Edital deste concurso que ingressam no curso de graduação em Administração Pública (Csap), para serem nomeados ao cargo da referida carreira pública (EPPGG) devem preencher os requisitos exigidos como disposto no Edital Seplag/FJP nº 006/2022 (itens 3 e 13).

Para ingresso no Csap/Escola de Governo/FJP, o candidato aprovado, classificado e habilitado na segunda etapa deste concurso deverá:

  • Atender a todas as exigências estabelecidas na legislação estadual vigente e neste Edital, no Regimento Interno da Escola de Governo/da FJP, e nos Regulamentos do Csap e na legislação pertinente relativas à integralização do Csap, consideradas as alterações posteriores; e
  • Frequentar assiduamente as aulas do Csap, que poderão ocorrer nos turnos da manhã e da tarde, e integralizar o curso no prazo e nas condições de aproveitamento determinadas pela legislação pertinente, de forma a concluir o curso e colar o grau, obtendo o diploma de graduação do Csap.
  • Estando os requisitos específicos para ingresso no cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG dispostos na legislação vigente, em especial na Lei Estadual nº 869/1952, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, na Lei Estadual nº 18.974/2010, que estrutura a carreira de EPPGG, e no Edital deste concurso. Sendo que para ingressar no cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 869/1952 e do art. 10 da Lei Estadual nº 18.974/2010, o candidato aprovado e classificado em todas as etapas deste concurso, deverá:
  • Atender a todas as exigências estabelecidas na legislação estadual vigente, no Regimento Interno da Escola de Governo/FJP, nos Regulamentos do Csap, as condições especiais deste Edital, consideradas as alterações posteriores e a legislação pertinente relativas à integralização do Csap:
  • Frequentar assiduamente as aulas do Csap, que poderão ocorrer nos turnos da manhã e da tarde, e integralizar o curso no prazo e nas condições de aproveitamento determinadas pela legislação pertinente;
  • Firmar Termo de Compromisso, na ocasião da matrícula no Csap, obrigando-se a ressarcir o valor atualizado dos serviços escolares recebidos do Estado de Minas Gerais e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, nas hipóteses previstas na legislação; e
  • Não ser reprovado em 3 (três) disciplinas previstas no currículo do Csap.
  • Ter sido aprovado e classificado em todas as etapas deste concurso;
  • Comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG por meio da apresentação do diploma do Csap, ministrado pela Escola de Governo/FJP, nos termos da Lei Estadual nº 18.974/2010;
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros;
  • Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de ingresso na carreira de EPPGG;
  • Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino, mediante apresentação de Comprovante de Dispensa de Incorporação (CDI);
  • Estar no gozo dos direitos políticos, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  • Ter boa conduta e firmar declaração de habilitação para o exercício de cargos ou funções do Estado, afirmando não ter sido demitido por acumulação de cargos onde tenha sido constatada má-fé nos últimos 5 (cinco) anos, tampouco demitido a bem do serviço público, ou qualquer outro impedimento que implique em sua inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo ou função públicos;
  • Comprovar idoneidade e conduta ilibada, por meio da apresentação de certidão criminal em que conste a ausência de débitos com a Justiça em razão de condenações penais transitadas em julgado, a ser conseguida junto à Justiça Estadual do Estado de Minas Gerais e à Justiça Federal; e
  • Gozar de boa saúde, comprovada por meio da realização de exame médico admissional, para avaliação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse no cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG.

Durante a etapa do Csap/Escola de Governo/FJP, aos candidatos são ofertados os seguintes benefícios:

Gratuidade do ensino;

Bolsa de estudo mensal correspondente a um salário-mínimo, nos termos da legislação vigente à época da matrícula para o curso, para os alunos que não sejam servidores públicos do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Estadual nº 18.974/2010; e

Dispensa de ponto, durante o período letivo, para o servidor público estadual da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, matriculado no Csap, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.658/1994.

A legislação (art. 9º da Lei 11.658/1994) dispõe sobre a dispensa de ponto, durante o período letivo, para o servidor público estadual da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Servidores de outros poderes ou esferas precisam solicitar e verificar a possibilidade da referida dispensa junto à unidade de pessoal do seu órgão de origem.

A nota de corte do concurso FJP/Seplag 2021 (Enem 2020) foi de 778,28 para ampla concorrência. 

Nota de corte do concurso 2021 (XLSX, 17 KB)

O Edital deste concurso contempla uma turma de 40 estudantes para ingresso único no início do ano de 2023.

O Csap/Escola de Governo/FJP é um bacharelado devidamente reconhecido. Sua conclusão é válida para todos os efeitos pretendidos. Se o candidato do concurso já concluiu o Csap, ele poderá apresentar o certificado de conclusão de curso ou diploma, acompanhado do histórico escolar, como comprovação de cumprimento desta etapa do concurso para verificação das autoridades competentes em termos de aproveitamento curricular em relação ao atual projeto pedagógico do curso e observado o cumprimento dos demais requisitos. Em caso de necessária compatibilização, pode ser solicitado ao candidato a integralização de disciplinas adicionais.

Para graduações equivalentes, tal possibilidade não pode ser observada, considerando um dos requisitos exigidos para ingresso no cargo da carreia de EPPGG, que se constitui na comprovação da escolaridade mínima exigida para o cargo por meio da apresentação do diploma do Csap/Escola de Governo/FJP, nos termos da Lei Estadual nº 18.974/2010.

O Csap/Escola de Governo/FJP é um curso de graduação cuja modalidade de oferta autorizada é a presencial, para todas as suas aulas e atividades. Havendo respaldo para realização de 40% de suas atividades em formato à distância, eventualmente, e na forma descrita em seu Projeto Pedagógico.

Não necessariamente. As aulas do Csap/Escola de Governo/FJP podem acontecer de manhã e/ou à tarde, a depender do período letivo e do horário aprovado.

Durante a etapa do Csap/Escola de Governo/FJP, que tem carga horária total atual de 3.265 (três mil duzentas e sessenta e cinco) horas, os candidatos convocados recebem uma bolsa de estudo mensal, de dedicação exclusiva, correspondente a um salário-mínimo, nos termos da legislação vigente à época da matrícula para o curso. A referida bolsa é concedida mediante requerimento do candidato e desde que não seja servidor público do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Estadual nº 18.974/2010.

Após a integralização do Csap/Escola de Governo/FJP a remuneração inicial do primeiro grau do nível I do cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG, antes da obtenção da primeira nota da avaliação especial de desempenho, considera a proporção de 70% (setenta por cento) como nota da referida avaliação, sendo composta pelo vencimento básico relativo ao referido grau e nível da carreira, especificado no Anexo IV da Lei Estadual nº 18.974/2010, e pela Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (GDPI), prevista no art. 16 da Lei Estadual nº 13.085/1998, com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 46.030/2012, correspondendo, na presente data, ao valor de R$ 5.147,18 (cinco mil e cento e quarenta e sete reais e dezoito centavos).

O edital do concurso da Fundação João Pinheiro segue o calendário do Enem. Fique atento(a) ao site do Inep/MEC e ao site da FJP.