Certificação de Pertencimento Municipal dos Imóveis Rurais do Estado de Minas Gerais

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Em 2001, o Governo Federal, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e, com a finalidade de eliminar a grilagem de terras, e ter controle sobre a localização de todas as áreas rurais do Brasil e buscar padronização, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). O advento, da Lei Federal no. 10.267, de 28 de agosto de 2001, tornou obrigatório o georreferenciamento de imóveis rurais para inclusão das propriedades nesse cadastro. Ao longo dos anos, entre discussões de prazos e abrangência de execução, foi-se aprimorando o projeto que hoje obedece a um escalonamento pré estabelecido pelo Decreto Federal no. 4.449, de 30 de outubro de 2012. Em seu artigo 10, o decreto define prazos para que cada imóvel tenha o seu georreferenciamento concluído. Até novembro de 2018, os imóveis de 100 a 250 hectares (ha) precisavam tê-lo finalizado. Antes dessa data, isso era exigido apenas dos imóveis acima de 250 ha. O objetivo é que, em 2023, os imóveis de 25 a 100 ha concluam o georreferenciamento e que, em 2025, todos os imóveis rurais com menos de 25 ha também o façam.

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Déficit Habitacional e Inadequação de Moradias no Brasil

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A Fundação João Pinheiro (FJP) calcula o deficit habitacional no Brasil desde 1995. Deficit habitacional é um conceito que tem dado sustentação aos indicadores que buscam estimar a falta (deficit) de habitações e/ou existência de habitações em condições inadequadas como noção mais ampla de necessidades habitacionais. Deficit e inadequação habitacionais podem ser entendidos como a “falta de moradias e/ou a carência de algum tipo de item que a habitação deveria estar minimamente fornecendo" e que, por algum motivo, não fornece. O atual papel dos indicadores do deficit habitacional e da inadequação domiciliar é dimensionar a quantidade de moradias incapazes de atender o “direito de acesso, por parte da população, a um conjunto de serviços habitacionais que sejam, pelo menos, básicos".

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Inadequação de Domicílios no Brasil 2016 — 2019

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A análise dos domicílios segundo os critérios de inadequação deve considerar alguns aspectos. Primeiro, são objeto de estudo apenas os domicílios não identificados como em situação de deficit habitacional. Em segundo lugar, como as variáveis consideradas são características das áreas urbanas, são excluídos da análise os domicílios localizados nas áreas rurais. Desse modo, para o cálculo dos domicílios inadequados, consideram-se apenas os domicílios duráveis urbanos, entendidos como tal aqueles que se situam na área urbana e não compõem o deficit habitacional. O terceiro e último aspecto a considerar é que, como um domicílio pode ser inadequado segundo mais de um critério, não é possível sua totalização - soma dos componentes - sob pena de dupla contagem. Os domicílios são classificados como inadequados segundo três critérios de inadequação: infraestrutura urbana, cujos subindicadores são abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo e energia elétrica; inadequação edilícia, composto pelos subindicadores de armazenamento de água, cômodos (exceto banheiros) servindo como dormitórios, ausência de banheiro de uso exclusivo, cobertura inadequada e piso inadequado; e, por último, inadequação fundiária, que corresponde aos imóveis em terrenos não próprios. Dessa forma, a próxima seção apresenta os totais de cada um desses componentes, seus respectivos subindicadores e os percentuais de domicílios inadequados em relação aos domicílios particulares permanentes duráveis urbanos.

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Deficit Habitacional no Brasil 2016 — 2019

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Este documento apresenta as estimativas do deficit habitacional brasileiro para os anos de 2016 a 2019 calculadas a partir da nova metodologia desenvolvida pela Fundação João Pinheiro. Elas podem ser consultadas, de forma detalhada, no Relatório Metodológico (FJP, 2021). Os resultados são apresentados em tópicos e descritos considerando-se os respectivos anos e o deficit: (i) em termos absolutos, (ii) seus percentuais em relação ao total de domicílios particulares permanentes e improvisados e (iii) em relação ao total nacional, com recorte pela (i) situação do domicílio (localização em área urbana ou rural), (ii) sexo do responsável pelo domicílio e (iii) faixas de renda domiciliar segundo grandes regiões geográficas, unidades da Federação, regiões metropolitanas e o Brasil. Ao final do relatório, é realizada uma síntese, procurando-se avaliar o comportamento dos componentes e subcomponentes do deficit no período em questão, e são tecidas algumas considerações conclusivas.

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Metodologia do Deficit Habitacional e Inadequação de Domicílios no Brasil 2016 — 2019

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Este relatório objetiva identificar as principais alterações pelas quais a pesquisa sobre o deficit habitacional passou nos últimos anos. Além da presente introdução, está dividido em quatro seções adicionais, a saber: (2ª) histórico da pesquisa; (3ª) revisão conceitual, em que são revisados e atualizados os principais conceitos e teorias sob os quais o cálculo do deficit está alicerçado; (4ª) novas proposições metodológicas, em que se descrevem os principais desafios e a forma como foram contornados operacionalmente; e, por fim, (5ª) as considerações finais.

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A violência contra a liberdade de existir

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Na manhã do dia 8 de fevereiro Lucas, um homem negro e bissexual, deixou o programa Big Brother Brasil. A saída não foi consequência da dinâmica do programa, que elimina semanalmente um participante, mas uma decisão de abandonar o reality. A motivação estopim foi a reação agressiva dos colegas de confinamento a um beijo entre Lucas e outro participante, Gilberto, marcada por julgamentos e olhares acusatórios. Essa hostilidade, que marcou o primeiro beijo entre dois homens de um programa que já está na 21ª edição, indica uma desigualdade muito presente na sociedade brasileira: aquela que se configura a partir do gênero e da sexualidade, e que é motivada pela LGBTFOBIA. Entre as muitas desigualdades vivenciadas pelas pessoas LGBTQIA+, este texto denuncia que este grupo é mais vulnerável, do que o restante da população, inclusive no que diz respeito à segurança física. Este é mais produto da parceria entre o Núcleo de Estudos em Segurança Pública (NESP/FJP) e o Observatório das Desigualdades (OD/FJP).

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Ascensão e Queda do Bem-estar em Minas Gerais: a trajetória da renda dos mineiros entre 2012 e 2019, segundo a PNAD Contínua

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Este texto inaugura a série de notas técnicas do Observatório das Desigualdades. O objetivo destes textos é a produção de análises, diagnósticos e proposições de políticas a respeito da desigualdade, pobreza e bem-estar no estado de Minas Gerais ou no Brasil. É, portanto, um tipo de produto um pouco distinto daqueles tipicamente publicados no âmbito do Observatório, pois apresenta um caráter um pouco mais técnico, específico e propositivo do que as outras publicações. Nesta primeira edição, abordaremos a evolução recente da renda per capita no estado de Minas Gerais do ponto de vista distributivo e do bem-estar: desigualdade, pobreza, composição da renda e variação dos rendimentos entre grupos específicos.

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Proteção Social, Desigualdades e Pobreza: como as políticas públicas podem promover ou enfraquecer a cidadania social (nº 11)

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Ao contrário do que às vezes nos querem fazer acreditar, a magnitude e perfil das desigualdades não caem diretamente do céu nem sobem diretamente dos infernos sobre nossas sociedades. Elas são resultados de escolhas sociais. Entre elas, a maneira como se articulam Estado, famílias e mercado na garantia de bem estar e na proteção aos riscos a que as famílias e indivíduos estão sujeitos ao longo do ciclo de suas vidas. Às leis, instituições e políticas públicas que organizam esta provisão, chamamos sistemas de proteção social e, de maneira mais ampla, Estados de Bem Estar Social.

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